Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO