Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento gratuito de medicamento à base de Cannabidiol - Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)