Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Município de tupã - «exapit - Concessionária ré (Eixo-SP) condenada na obrigação de fazer consistente em adotar as medidas imediatas de cooperação quanto ao monitoramento, direcionamento, controle e sinalização do trânsito de veículos e pedestres nas proximidades do evento «EXAPIT, na Rodovia SP-294, durante o período de sua realização - Cumprimento da obrigação - Exaurimento - Falta de interesse - Condenação em honorários descabida em ação civil pública quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/85, art. 18 - Reforma parcial da sentença - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.