Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no CPC, art. 311, IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. ... (Continua)