Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário do autor. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Presença do «periculum in mora também. Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados em folha. E segundo, mantém-se a multa cominatória, com alteração da periodicidade e imposição de limite máximo. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Alteração da periodicidade da multa - no lugar de diária para incidência por evento que representar descumprimento da liminar. Fixação de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)