Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada, e fixou a astreinte diária em R$200,00, limitada a R$30.000,00 - Autora que nega a contratação do empréstimo objeto da lide, cujas prestado incidem sobre seu benefício previdenciário, de natureza alimentar - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os débitos das parcelas mensais relativas ao contrato objeto da lide, dos rendimentos de benefício previdenciário de titularidade da autora - Decisão mantida - Agravo provido".... (Continua)