Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Verificada a relação de consumo. Pretensão autoral apreciada em atenção à teoria da base objetiva do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). Pandemia da Covid-19 constituiu fato imprevisível, sendo notórios os danos à economia provenientes da decretação do estado de calamidade pública. Contrato firmado em 2014. Hipótese em que não restou evidenciado que o evento de força maior tornou excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação pela demandante. Retração da atividade econômica causada pelo distanciamento social não tem o condão, por si só, de impor vantagens a quaisquer das partes. Instituição de ensino também foi afetada pela crise sanitária. ... (Continua)