Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Recurso inominado não aponta irregularidade nos consectários legais e a restituição dos valores foi determinada com observância da Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.