Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública.

Ação objetiva o imediato reajustamento do vencimento básico inicial da carreira dos integrantes do quadro de magistério do município de Guarulhos ao piso salarial nacional - Aplicação da CF/88, art. 206, VIII, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, combinado com a Lei 11.738/2008 (arts. 2º, § 1º e 3º) - Decisão do juízo a quo indeferiu o pleito liminar. Matéria exige instrução e exercício do contraditório - Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão/aumento de vantagens - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059. Nega-se provimento ao recurso interposto