Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que negou a tutela de urgência pleiteada pela autora - FIES - Pretensão de que os réus sejam obrigados a pagar o financiamento ou expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal suspenda a cobrança do financiamento estudantil enquanto pende a lide, bem como se abstenha de incluir/exclua o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil celebrado entre a autora e o Banco - Controvérsia instalada entre o aluno e a instituição de ensino que, em tese, garantiria o financiamento em sua fase de amortização - Situação que em sede de cognição sumária não obsta o direito creditício conferido à instituição financeira - Inviabilidade de aprofundar a análise do mérito nesta etapa processual - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido