Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Botucatu - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ilegitimidade passiva da excipiente - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, ainda que quitada a dívida, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - - Recurso não provido... (Continua)