Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Posse de aparelho celular durante serviço externo. Autoria confirmada pela prova oral colhida, que contou inclusive com a confissão do sentenciado. Relatos seguros dos agentes penitenciários. Suficiência. Falta grave caracterizada (LEP, art. 50, VII). Precedentes. Regressão ao regime fechado, interrupção do lapso temporal para progressão de regime e perda de um terço dos dias remidos. Admissibilidade. arts. 118, I, e 127, ambos da LEP, e Súmula 534, do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)