Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo art. 180, §§ 1º e 2º, do CP.

Recurso Defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, mitigação da fração aplicada em virtude do concurso formal de crimes e fixação de regime inicial mais brando. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que negou a prática delitiva em Juízo - Depoimentos dos Policiais Civis, que prenderem o réu em flagrante, que igualmente corroboram a narrativa acusatória - acusado flagrado em sua casa na posse de diversos aparelhos celulares produtos de ilícito - tese de conduta culposa que não encontra respaldo nos autos - acusado que não logrou êxito em comprovar que desconhecesse a origem ilícita dos bens - Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-base bem fixadas nos mínimos legais. Na segunda etapa, reprimendas inalteradas. Na terceira fase, inexistência de causas especiais de aumento ou de diminuição das penas. Concurso formal próprio bem reconhecido - fração de elevação da pena que deve ser mitigada, adequando-se à fração máxima prevista no caput, do CP, art. 70 (1/2). Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena (sursis) incabíveis - requisitos legais não preenchidos. Recurso Defensivo parcialmente provido, com redução da pena final. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do réu, observado o regime inicial semiaberto