Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Cálculo de penas. Sentenciado condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência específica. Pretensão de adoção da fração de 40% em relação à primeira execução, nos termos do art. 112, V da LEP. Impossibilidade. Reincidência. Condição pessoal do apenado que incide sobre a totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios. Entendimento consolidado no STJ. Adoção da fração de 60% para ambas as execuções. Agravo desprovido