Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido