Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c consignação em pagamento e inexigibilidade de débito. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a liminar pretendida, para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada em 02/04/2024. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular, caso assim entenda, poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. Manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido... (Continua)