Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Procedência, determinando a alienação judicial do bem comum, avaliação por perito e posterior venda em hasta pública. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da ré, buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Oposição expressa ao pedido inicial. Imposição do ônus sucumbencial à apelante, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86. Jurisprudência aplicável apenas em caso de ausência de oposição. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.