Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CLT, art. 884, § 6º. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A RECLAMADA NÃO SE TRATA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .