Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Alegação de nulidade do contrato que embasou a ação de cobrança, por falta de assinatura da pessoa jurídica, tomadora do financiamento - Tema que deveria ser discutido na fase de conhecimento - Matéria superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado.... (Continua)