Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ART. 193, CAPUT E § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA .

Cinge-se a questão controvertida a examinar a necessidade de regulamentação pela autoridade competente das atividades de trabalhador em motocicleta, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a regra inserta no § 4º deve ser interpretada conjuntamente com o caput do CLT, art. 193, razão pela qual se faz necessária regulamentação da atividade desenvolvida com motocicleta como atividade perigosa. Assim, a Corte de origem, ao entender que « a condenação em adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta independe de previsão em norma regulamentadora «, acabou por ir de encontro à jurisprudência desta Corte e, por conseguinte, vulnerar o disposto no art. 193, caput e § 4º, da CLT. De outra parte, tendo sido a Portaria 1.564/2014, aplicável à categoria da empresa reclamada, anulada quando do julgamento do processo 78075-82.2014.4.01.3400, há de se reconhecer a inexistência de suporte legal a amparar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da reclamada, reputa-se prejudicada a apreciação dos Agravos de Instrumento da reclamada e do reclamante . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)