Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Apelante se caracteriza como insumo para a atividade produtiva. Descredenciamento fundado em «mal uso da plataforma e «wharchlist device, consistente de «denúncia de usuário e «login em dispositivo suspeito". Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Apelada que notificou a Autora quanto à desativação da conta por meio de seu sistema interno, respeitando o procedimento administrativo de sua plataforma. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO