Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contrato de prestação de serviços de filmagem e fotografia para «pré-wedding e casamento. Demandante que reclama falha na prestação dos serviços, ante o atraso na entrega e o fornecimento de fotografias de má qualidade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova reveladora de inadimplemento por parte do requerido quanto à qualidade e ao prazo de entrega por ele estipulado. Prestação de serviços defeituosa que deu causa à rescisão contratual. Aplicação do CPC, art. 373, II, e do 14, § 3º, do CDC. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)