Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo cumulada com cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano - Cobrança legítima - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Redução. ... (Continua)