Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. DESCABIMENTO.
Derrogação da legislação anterior e observância da taxa SELIC como referencial de juros e correção monetária - exegese da Lei 10522/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote