Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de São Paulo - IPTU progressivo - Insurgência contra o indeferimento da tutela provisória de urgência - Alegações de ilegalidade nos procedimentos administrativos em que houve o reconhecimento do desatendimento da função social do imóvel e dos lançamentos de IPTU apurados - Desatendimento dos requisitos legais para a concessão da medida - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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