Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCA ANTECIPADA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do qual fora eliminado na fase de investigação social - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na peça vestibular - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há elementos de informação suficientes a evidenciar a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida pelas provas pré-constituídas colacionadas aos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)