Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência - Privação dos recursos previdenciários - Razoabilidade da elevação da reparação extrapatrimonial de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros contados do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Modificação de ofício da base de cálculo da verba honorária para 20% do valor da condenação, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º e precedentes da instância especial - Recurso provido, com observação