Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento desprovido para manter decisão que indeferiu pedido de suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, referente às parcelas de empréstimo consignado - Tutela antecipada - Inadmissibilidade - Alegação de não contratação de empréstimo bancário - Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Elementos dos autos que atestam a existência de contratação e disponibilização do dinheiro à recorrente - Decisão mantida - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)