Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante.

Sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso referente aos valores pretendidos a título de rateio de IPTU. Valores que representam mais de 90% do montante cobrado. Sucumbência mínima do embargante. Embargado que deve responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido