Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto Qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Réu, reincidente específico em delitos de natureza patrimonial, preso em flagrante enquanto tentava subtrair, com auxílio de dois outros indivíduos, um veículo estacionado na via pública utilizando-se de outro veículo produto de crime e com as placas adulteradas - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência que permite a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crimes punidos com pena máxima superior a 4 anos de reclusão - Presente a hipótese de cabimento prevista no art. 313, I e II, do CPP - CPP, art. 310, § 2º, que obsta a concessão da liberdade provisória - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada