Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com pedido de consignação em pagamento e tutela antecipada - Proposta de participação em grupo de consórcio - Improcedência - Alegação de cobrança de juros abusivos - Inadmissibilidade - Demandante que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Atualização do contrato de consórcio que, ademais, é feita pela variação do preço do bem no mercado - Ilegalidade não demonstrada - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Parte ré que comprovou a adesão do seguro prestamista pela autora em instrumento apartado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido