Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição. Decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de remição pelo estudo. Recurso ministerial que busca a desconsideração, para fins de remição, do período de estudo que ultrapassou o limite de horas diárias previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Inadmissibilidade. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal no sentido de que as horas de estudo podem se estender além da previsão legal. Recurso ministerial improvido