Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.