Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Taxa de Licença para Funcionamento e ISS - Exercícios de 2.019 a 2.022 - Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto ou negativa junto ao SCPC/SERASA - Alegada inocorrência de fato gerador - Elementos que acenam que a agravada não desenvolveu atividade profissional no Município a partir de 2012 - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, e CTN, art. 151, V - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)