Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à manutenção do julgado - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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