Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a inscrição do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito. Inconformismo da parte Ré. TUTELA. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, caput. Presente o perigo de dano, uma vez que a manutenção do nome do Autor no cadastro, poderá acarretar prejuízos na obtenção de créditos. Não há irreversibilidade da medida em razão de determinação da exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, e pode ser novamente realizada a anotação, em caso de improcedência da demanda. ... (Continua)