Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a recorrente não atentou para os requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896, deixando indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional. Nesse contexto, evidenciada a ausência do requisito contido no, II do § 1º-A do CLT, art. 896, o recurso de revista não ultrapassa o óbice do conhecimento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido .