Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO - REQUISITOS - CABIMENTO

Tutela Cautelar Antecedente- Cobrança de comissões - Descumprimento pela agravante- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravado - Agravante que não tem domicílio no país - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a manutenção do deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente valores localizados na conta bancária do agravado, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, à medida que não foi paga a comissão contratada ao agravado, e a agravante que não tem domicílio no país, havendo possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... (Continua)