Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.

Exclusão ou desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio - Sentença que determinou corretamente o reembolso imediato apenas em relação à cota já contemplada - Cálculo a ser feito na forma prevista no contrato, que está de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio - No tocante à cota excluída que foi contemplada em 17/01/2022, o termo inicial dos juros será a data da citação, tal como estabelecido em primeiro grau, na medida em que, quando aperfeiçoado o ato de comunicação processual, a restituição já era devida, devendo ser observado, ainda, o princípio da «non reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido