Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Amiloidose Cardíaca com Insuficiência Cardíaca Grave - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Indeferimento da tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento «Tafamidis meglumina 20 mg (VYNDAQEL), em conformidade com a posologia e quantidade informadas na prescrição médica - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão reformada para deferir a tutela provisória de urgência, determinando à agravada que forneça o medicamento pleiteado pelo agravante, no prazo de 20 dias. ... (Continua)