Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas relativas aos bens do cônjuge do executado, ora agravado, sob o fundamento de que tal pessoa não faz parte do polo passivo da relação jurídica processual, bem como a expedição de ofício ao INSS. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância do fato do cônjuge varoa não integrar a relação processual. Possibilidade de penhora e expropriação da metade ideal do patrimônio do casal, formado durante a constância do casamento, pertencente ao executado, resguardado o direito à meação da esposa por versar a hipótese de obrigação decorrente de ato ilícito unipessoal que não gerou benefício ao casal. Dicção dos CCB, art. 1658 e CCB, art. 1659. Contudo, a agravante deverá demonstrar que a pessoa indicada é casada com o agravado ou requerer as pesquisas necessárias para tanto. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)