Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Ordem negada.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Fábio contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. Alega-se que as medidas são desproporcionais, prejudicando o direito de ir e vir do paciente, que trabalha no mesmo local que a vítima. A vítima registrou três boletins de ocorrência, sendo os dois primeiros indeferidos. Solicitar a revogação das medidas protetivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir o mérito da ação penal, devendo ser apreciado após instrução criminal. 4. As medidas protetivas foram fundamentadas na gravidade dos fatos relatados, envolvendo a proteção da integridade física e psíquica da vítima, conforme Lei 11.340/06, art. 19. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência são autônomas e independentes de ação penal ou inquérito. 2. A imposição das medidas não configura constrangimento ilegal, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.340/2006, art. 19, §4º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.6.2020, DJe 15.6.2020; STJ, RHC 89206/MG, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.8.2018, DJe 15.8.2018; STJ, RHC 33259/PI, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/10/2017, DJe 25/10/2017