Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDICAMENTOS -
Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Melanoma avançado (CID 10: C43.9), com múltiplas recidivas e curto espaço entre as recaídas, necessitando de tratamento com os imunoterápicos Nivolumabe e Ipilimumabe - Fornecimento de medicamentos de alto custo - Incompetência afastada - Tema 793 do STF - Obrigação solidária dos entes federativos de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência mantida. ... ()
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