Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que comporta acolhimento. Embargado que devidamente citado não apresentou contestação em momento oportuno, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Embargante que à época da compra do bem não tinha como presumir que seria proposta ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão em face do antigo proprietário. Transferência de propriedade de bem móvel que se opera com a mera tradição do veículo, nos termos do CCB, art. 1.267. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ do STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO