Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Precatório.

Duplicidade de cessão de Crédito - Pedido de homologação da cessão de crédito negado pelo juízo a quo - Prevalece a cessão de crédito que primeiro foi protocolada nos autos - Inteligência da CF/88, art. 100, § 14 - O agravante desdenhou da exigência colacionada no dispositivo constitucional, de tal arte que lhe cumpria manejar simples protocolo de petição comunicando o juízo quanto à cessão do crédito, sucumbindo aos efeitos de sua desídia - Produção dos efeitos da cessão de créditos de precatórios depende de comunicação ao juízo - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso