Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

-Insurgência da ré contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita, a suspensão do processo nos termos da Lei, art. 18, a 6.024/74 e a denunciação à lide - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA JURÍDICA em liquidação extrajudicial - Insurgência - Possibilidade desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos juntados que não são aptos à comprovação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de aplicação da regra esculpida na Lei, art. 18, a 6.024/1974, em ações em fase de conhecimento - DENUNCIAÇÃO A LIDE - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do CDC e Súmula 297/STJ - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no CDC, art. 88 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Possibilidade de ação de regresso contra os terceiros que tenham concorrido ou sejam diretamente responsáveis pelas falhas na prestação de serviços - DECISÃO MANTIDA - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)