Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Prisão domiciliar ou substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Situação excepcionalíssima, ressalvada pelo STF, no HC Acórdão/STF e não abrangida pelo art. 318-A e B, despido de caráter absoluto ou automático. Atividade criminosa exercida na própria residência, com drogas homiziadas dentro de um carrinho de bebê. Inexistência de constrangimento ilegal. ... (Continua)