Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Porto Feliz - Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal - CDAs substituídas após a oposição dos embargos alegando nulidade das CDAs, sem devolução de prazo à parte executada para oposição de novos embargos à execução - Descumprimento da Lei 6830/80, art. 2º, § 8º - Sentença afastada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote