Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA.

Deferimento do pedido para determinar a suspensão da exigibilidade da contratação discutida nos autos. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes neste processo. Possiblidade de suspensão provisória dos pagamentos das parcelas e da negativação do nome diante da pretensão da parte autora de rescisão contratual. Decisão mantida. ... (Continua)