Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

Período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do CPP, art. 366, correspondente ao que está fixado no CP, art. 109. Lapso prescricional que fluiu entre o término do período máximo de suspensão previsto e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Legislação Citada: CP, arts. 109, IV, 110, § 1º; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, RT 754/575... (Continua)